Questões de AFO e Direito Financeiro · CCP IFRN

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesaCCP IFRN 2009

IF RN

Questão de AFO e Direito Financeiro

(2,5 pontos) De acordo com a Lei nº 4.320/1964, “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Acerca do empenho de despesa, analise as afirmativas abaixo. I. A nota de empenho é um compromisso por parte da administração pública, no sentido de pagar por algo que tenha interesse e, por parte do fornecedor, de prestar o serviço ou entregar uma determinada mercadoria. II. Os empenhos, de acordo, com sua natureza e sua finalidade, podem ser classificados em: empenhos ordinários, empenhos globais e empenhos por estimativa. III. O empenho global é utilizado na realização de despesas já conhecidas pela administração e que devem ser pagas de uma só vez. Considerando essas afirmativas, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.