Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 1)
Direito TributárioRepetição de indébito tributárioCom. Exam. (TRF 1) 2004
TRF 1
Questão de Direito Tributário
No entender do colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo de prescrição para se pleitear a compensação ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é a data do(a):
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