Do ponto de vista jurídico-penal, é cor… (FGV 2022)

Direito PenalPrescrição penalFGV 2022

TJ MS

Do ponto de vista jurídico-penal, é correto afirmar que:

Acometido o crime contra a honra, inicia-se a contagem dos prazos prescricional e decadencial;Bno caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo total da pena;Cocorrendo a citação por edital, o juiz deve determinar a suspensão do prazo prescricional até o dia em que o réu for encontrado;Dnos casos de condenação com substituição por pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, a prescrição deve ser calculada em razão da pena restritiva de direitos substituída;Ea prescrição intercorrente corre desde a data da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação ou improvido o seu recurso, até que ocorra o trânsito em julgado para a defesa nos recursos ordinários.

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