Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialOutros temasCebraspe 2023

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Questão de Legislação Penal Especial

No que se refere à aplicação da pena e o processo penal aplicável aos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.