Question

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, especialmente no que se refere aos arts. 146 e 147, que tratam do processo disciplinar e de sua condução, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) O processo disciplinar é instrumento destinado à apuração de responsabilidade por infração funcional, sendo conduzido por comissão composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará o presidente.

Answer

A) A condução do processo disciplinar poderá ser atribuída a comissão composta por servidores não estáveis, desde que haja designação formal pela autoridade competente para tal finalidade administrativa.

Answer

C) O processo disciplinar constitui instrumento voltado à apuração de condutas praticadas fora do exercício das atribuições do cargo, sendo dispensável a relação entre o fato investigado e as funções desempenhadas pelo servidor.

Answer

D) A instauração do processo disciplinar depende de provocação do próprio servidor interessado, sem ser iniciada de ofício pela Administração Pública, ainda que haja indícios de irregularidade no exercício das atribuições.

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