Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFUMARC 2021
PC MG
Questão de Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 representou um marco histórico na afirmação de direitos fundamentais no Brasil, comparando-se com as constituições anteriores, principalmente pelo rol extenso de direitos e garantias fundamentais estabelecidos. Sobre o tema, a Constituição Federal de 1988 determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.