Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentCom. Exam. (TRF 1) 1997
TRF 1
Questão de Direito Constitucional
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São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - a lei orçamentária; III - o cumprimento das decisões judiciais; IV - a divisão territorial do País.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.