Question

Direitos DiFusos e Coletivos

Sobre o que dispõe a Lei no 7.853/89, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Answer

A) o Poder Legislativo deveria adotar, nos 60 (sessenta) dias posteriores à vigência dessa Lei, as providências necessárias à reestruturação e ao regular funcionamento da CORDE.

Answer

B) as medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação, independentemente do tempo de sua instituição, e demais entes que atendam a interesses coletivos das pessoas com deficiência.

Answer

D) a Administração Pública Estadual é responsável exclusiva para tutelar assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência, concedendo tratamento prioritário e apropriado, a fim de que lhes seja possível o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

Answer

E) a coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência caberá à Secretaria da Educação da Presidência da República.

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