Question

Considerando a vertente crítica da teoria geral do direito penal, em especial a dicotomia entre o direito penal de autor e o direito penal do ato, bem como a dinâmica histórica da legislação penal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A) De acordo com a concepção mecanicista do direito penal de autor, a pessoa criminalizada não é tratada como indivíduo autônomo, mas, sim, como peça defeituosa em um aparato social complexo, de modo que, nesse sistema, a infração sinaliza um estado de periculosidade, legitimando a intervenção do poder punitivo com o propósito exclusivo de reparar ou neutralizar a peça anormal, esvaziando a culpabilidade como por um ato de vontade livre.

Answer

B) A Inquisição representou uma resistência institucional ao avanço do direito penal do inimigo, pois, com o processo inquisitório, a Igreja freou as arbitrariedades absolutistas, assegurando que o infrator fosse tratado como parte de um litígio horizontal e repelindo a ideia de que o crime consistia em inimizade direta contra o soberano ou contra Deus.

Answer

C) A história da legislação penal no Brasil revela que o Código Criminal do Império de 1830 repeliu o pensamento europeu derivado da Revolução Francesa e das teses utilitaristas, configurando-se como diploma de índole colonial-mercantilista pura, desvinculado das ideias de pensadores burgueses do final do século XVIII e início do XIX.

Answer

D) A evolução histórica do poder punitivo, na transição da Idade Média para a modernidade, caracterizou-se pela superação do modelo inquisitório e pela progressiva devolução do protagonismo à vítima, um processo em que o Estado assumiu função meramente supletiva de garantidor da reparação do dano, rejeitando o confisco do conflito e priorizando a composição entre as partes.

Answer

E) O modelo do direito penal de autor revela-se materialmente compatível com o garantismo penal e com o Estado democrático de direito, uma vez que sua finalidade central é limitar o poder punitivo do Estado à estrita retribuição da lesão causada por uma conduta, ignorando por completo os aspectos morais, o modo de vida ou a condição existencial do infrator.

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