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Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007IBGP 2017

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O saneamento básico engloba apenas as atividades de abastecimento de água e limpeza urbana, e manejo de resíduos sólidos. ( ) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico. ( ) A universalização é a ampliação progressiva do acesso a qualquer domicílio, ocupado ou não, ao saneamento básico. ( ) Gestão associada é a associação compulsória de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.