Questão de AFO e Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a apuração de despesa total com pessoal do Município de Modesto, no interior do RS, sem Tribunal de Contas Municipal, para fins de enquadramento nas disposições da referida lei, analise as assertivas abaixo e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) A Câmara Municipal de Vereadores do referido município, no período de apuração, teve suas despesas de pessoal total no percentual de 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento), da receita corrente líquida do Município. Portanto, não houve excesso das despesas de pessoal total por parte do Legislativo. ( ) As despesas de pessoal total da Prefeitura do referido município, no período de apuração, foram de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida do Município, sendo que, desse percentual, 2% (dois por cento) são despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e que não são computadas para fins de apuração do percentual total de despesas com pessoal. Portanto, o percentual líquido foi de 54% (cinquenta e quatro por cento) e não houve excesso das despesas de pessoal total por parte do Executivo. ( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo que na esfera municipal esse percentual é de 60% (sessenta por cento). A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: