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Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaLegalle 2024

UFPEL

Questão de Direito Penal

A violação de sigilo funcional, entendida como a revelação de fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelaçáo, é crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, assim como abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, com as seg u intes especificações: L Se do fato resulta prejuízo público, a pena de detençáo prevista é maior. ll. A previsão de multa e sempre facultativa, independentemente da particula rizaçáo da situação. lll. O crime de abandono de função náo pode ser entendido como praticado por funcionário público contra a administração em geral. Está(áo) CORRETA(S)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.