Com relação ao sistema orçamentário bra… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOANCE e FUJB (UFRJ) 2004

CGE MT

Com relação ao sistema orçamentário brasileiro, é correto afirmar que:

Ao Poder Legislativo estabelecerá leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;Bo orçamento anual deve apresentar um mínimo de compatibilidade com o plano plurianual, de maior duração;Cprogramas ou projetos não incluídos na lei orçamentária só poderão ter seu início autorizado por decreto do executivo;Da abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa só é permitida se os recursos tiverem sido previamente reservados;Enenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.