Question

Assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió (Lei nº. 4.973/2000).

Accepted Answer

C) Sempre que o ilícito praticado por servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Answer

A) Configura-se abandono de cargo a ausência injustificada de servidor por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

Answer

B) É válido o inquérito administrativo instaurado para apurar a prática de infração disciplinar sem observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

Answer

D) Caso servidor tenha provocado lesão aos cofres públicos municipais, poderá sofrer a sanção de suspensão, não sendo admitida a de demissão.

Answer

E) Ao servidor estável, é assegurado o direito subjetivo à licença remunerada para qualificação profissional, desde que não ultrapasse o período de 4 (quatro) anos.

Mais questões de Estatutos municipais – regime disciplinar