Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalOutros temasInstituto AOCP 2018
Prefeitura Municipal de Juiz de Fora
Questão de Direito Constitucional
A lei complementar 141 de 2012 regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Assim, o mínimo que os Municípios deverão aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.