Instituído pelo Município, seguindo dis… (Fundatec 2021)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoRemuneração, subsídio e teto remuneratórioFundatec 2021

Pref Tuparendi

Instituído pelo Município, seguindo disposição na Lei Orgânica, o conselho de política de administração e remuneração de pessoal é constituído por servidores designados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Para fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, além de considerar os requisitos para investidura no cargo, o conselho observará:

AO salário do Presidente da República, do Governador e do Prefeito, nessa ordem.BOs encargos e despesas compromissadas a pagar, para os Governos Estadual e Federal, até o final do exercício do mandato vigente.CAs possíveis demandas enviadas pelo Governo Estadual, a serem resolvidas pelos servidores de carreira.DAs necessidades imediatas do Município, no âmbito da economia, saúde, cultura, lazer, esportes, segurança pública e assistência social.EA natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como as peculiaridades dos cargos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.