AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesInstituto CONSULPAM 2023
ICTIM
Questão de AFO e Direito Financeiro
O poder legislativo de um determinado ente federativo precisava aprovar, com urgência, determinada pauta relacionada à concessão de uso para determinado serviço público de grande porte. Se tal projeto fosse submetido aos trâmites legislativos normais, não haveria tempo hábil para dar 10 prosseguimento útil à pauta. Assim, os representantes de determinado partido sugeriram que esses dispositivos fossem incluídos no projeto de Lei Orçamentária Anual, como forma de acelerar a aprovação no plenária dessa demanda. A partir da situação descrita acima, assinale a alternativa que contém um princípio orçamentário desrespeitado pelo respectivo poder legislativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.