A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o… (Vunesp 2020)

Direito PenalDireito penal militarVunesp 2020

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A Lei no 13.491/2017 alterou o art. 9o do Código Penal Militar e promoveu uma ampliação da competência da Justiça Militar. Ao lado dos crimes propriamente militares e impropriamente militares, a referida legislação instituiu os crimes militares por extensão. Diante do exposto, é correto afirmar que o Código Penal Militar considera crime militar, em tempo de paz,

Aaquele cometido por militar em situação de atividade que utilize armamento de propriedade militar.Bentre outros, o previsto na legislação penal comum, quando praticado por militar em serviço.Ctodo aquele previsto na legislação penal comum, i ndependentemente do sujeito ativo.Dtodo aquele praticado por militares federais ou estaduais em situação de atividade.

Lei seca citada

CPM, art. 9º: texto atualizado

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