Questão de Direito Penal

Admissão ao Curso de Formação de Cabos Policiais Militares Combatentes – 3 – Julgue os próximos itens, acerca dos princípios doutrinários do policiamento ostensivo geral. 51 O policiamento ostensivo visa preservar o interesse geral da segurança pública nas comunidades, resguardando o bem comum em sua maior amplitude, e caracteriza-se por zeladoria, atividade de vigilância particular de bens ou áreas privadas e públicas. 52 Os modos peculiares de execução do policiamento ostensivo são o patrulhamento, a permanência, a diligência e a escolta. 53 O desdobramento no policiamento ostensivo constitui o grau de responsabilidade dos sucessivos e distintos níveis da cadeia de comando, no seu espaço físico. 54 A variável circunstância especial do policiamento ostensivo é caracterizada pelo emprego temporário de meios operacionais em face de acontecimentos imprevistos que exijam manobra de recursos. 55 Em eventos específicos que exijam o emprego de diferentes frações, a missão é mais bem cumprida quando se designa mais de um comandante para a operação, possibilitando a unidade de esforços e o melhor controle das ações a serem desenvolvidas. Julgue os itens a seguir. 56 Dirigir-se com naturalidade, sem gestos que denunciem exaltação, e ter atitudes firmes, mas com serenidade, são aspectos importantes que o policial militar deve observar no momento da interpelação a qualquer cidadão. 57 O traço que distingue crime e contravenção reside unicamente na cominação, diferindo-se no que diz respeito à natureza. 58 No local de crime, qualquer pessoa pode servir de testemunha, e aquela que assina os autos de qualificação e de interrogatório dos indiciados, após ouvir a leitura das peças, é classificada como testemunha instrumentária. 59 Considere que um policial, no patrulhamento, verifica o comportamento de um cidadão que está com a roupa suja de sangue e demonstra nervosismo. Nessa situação, ao abordá-lo, deve observar os aspectos de segurança, o fator surpresa e a rapidez, além de agir com energia e unidade de comando. 60 No patrulhamento, o processo triangular sem anteparo é a técnica mais segura de ser usada quando dois policiais se deparam com um suspeito em campo aberto e necessitam realizar uma abordagem. Quanto às técnicas usuais do policiamento ostensivo geral, julgue os itens seguintes. 61 A forma correta de se algemar três presos com duas algemas é a seguinte: prender o pulso esquerdo do indivíduo do meio ao pulso direito do que está à sua esquerda e o pulso direito ao pulso esquerdo do que está à direita. 62 Entre os procedimentos que oferecem piores condições de atuação do policial militar, inclui-se a abordagem de veículos em locais ermos, pelo motivo da menor probabilidade de se ter no local testemunhas que possam comprovar a atuação legal dos policiais. 63 No atendimento a ocorrência de suicídio, os procedimentos que devem ser adotados são socorrer a vítima, preservar o local, arrolar as testemunhas e encaminhar dados para a delegacia de polícia. 64 Ao realizar o policiamento em um estádio de futebol, a bilheteria é o local que tem prioridade máxima de policiamento antes de iniciar o jogo, por causa da arrecadação com a venda de ingressos. 65 Em uma abordagem em edificação que, comprovadamente, está ocupada por delinqüentes, o primeiro passo a ser adotado é a imediata invasão do local para que a prisão dos criminosos se efetive. Acerca do policiamento ostensivo geral, florestal e de mananciais, julgue os itens subseqüentes. 66 Acerca do processo de policiamento a cavalo, é correto afirmar que o custo do emprego é médio, a cobertura territorial é pequena, a mobilidade dos policiais é grande e a segurança oferecida ao homem empregado é pequena. 67 Os elementos fundamentais que devem ser analisados na segurança de estabelecimentos penais são as barreiras físicas e os sistemas de iluminação, de alarme e de comunicação. 68 As vantagens de se utilizar o patrulhamento motorizado no policiamento florestal e de mananciais são a grande mobilidade e a eficiência para patrulhar grandes espaços em pouco tempo, a capacidade de transportar equipamentos pesados a longa distância e em curto tempo e a ampla movimentação sem desgaste físico do homem. 69 As variáveis a serem adotadas no policiamento de guarda são determinadas pelos seguintes fatores: grau crítico da vulnerabilidade, nível de segurança exigido, dispositivos de proteção existentes, perímetro a ser coberto e meios materiais e humanos disponíveis. 70 É recomendável que o policial militar seja designado para postos distintos e em horários diferentes para poder conhecer melhor toda a sua área de atuação e as características da população local. Admissão ao Curso de Formação de Cabos Policiais Militares Combatentes – 4 – Um capitão determinou a um terceiro-sargento a realização de tarefa que contraria preceito regulamentar. Perplexo, o sargento pediu esclarecimentos ao capitão, que respondeu afirmando que ordens devem ser prontamente cumpridas. Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem. 71 O sargento poderia solicitar ao capitão a confirmação da ordem por escrito, cabendo ao capitão atender a solicitação. 72 Considerando que o sargento tenha cumprido a referida ordem, ele terá a inteira responsabilidade pelas conseqüências que dela advenham, pois comando errado não se executa. Quanto às punições disciplinares previstas no Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), julgue os itens a seguir. 73 Repreensão é a censura enérgica ao transgressor, e consiste em admoestação feita verbalmente, em caráter reservado ou ostensivo. 74 A advertência somente poderá ser feita por escrito e em caráter reservado. 75 A prisão disciplinar deve ser cumprida com prejuízo da instrução e dos serviços internos, salvo por comprovada necessidade do serviço. 76 Qualquer impedimento disciplinar deverá ser publicado em boletim interno e registrado, para fins de referência, na ficha disciplinar individual, sem constar das alterações do punido. 77 O detido disciplinarmente deve comparecer a todos os atos de instrução e serviço, exceto ao serviço de escala externo. Quanto a círculos e escalas hierárquicas na polícia militar, julgue os itens subseqüentes. 78 Em situações excepcionais, como reuniões sociais, os aspirantes-a-oficial PM têm acesso ao círculo de oficiais. 79 Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido pelo comandante-geral da corporação. 80 O círculo de oficiais subalternos é composto apenas pelo posto de primeiro e segundo-tenente. Com referência à legislação de trânsito, julgue os itens seguintes. 81 De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), apenas a inobservância de preceito elencado no capítulo XV do CTB (Das Infrações) dará causa à lavratura de auto de infração. 82 Sempre que um condutor tiver de decidir sobre que sinalização de trânsito cumprir em primeiro lugar, ele deve seguir à seguinte ordem de prevalência: I – as indicações do semáforo sobre os demais sinais; II – as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais; III – as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito. 83 A sinalização horizontal — subsistema da sinalização viária que se utiliza de linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das vias — não tem poder de regulamentação, à semelhança das placas da sinalização vertical de advertência. 84 Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem de pedestre, será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos. Nesse caso, se o condutor, por meio de alguma forma de ameaça, tentar induzir os pedestres a apressarem a travessia, ele estará sujeito a multa pelo cometimento de infração gravíssima. 85 De acordo com o CTB, conduzir veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante constitui infração grave, passível de punição com multa e da medida administrativa de retenção do veículo para regularização. Um fato enquadrável nessa situação seria, por exemplo, conduzir veículo com pneus que não ofereçam condições mínimas de segurança. 86 Constitui infração grave não dar preferência de passagem nas interseções com sinalização de regulamentação de Dê a Preferência. 87 Ressalvada excepcionalidade prevista no CTB, se o condutor fizer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública, ele será passível de punição com multa pelo cometimento de infração leve. 88 Considere a seguinte situação hipotética. A capital da República será alvo de campanha educativa que conterá a seguinte orientação quanto ao uso da buzina: “Em Brasília, é proibido usar buzina”. Nessa situação, a proibição objeto da orientação irá de encontro ao teor do CTB, que prevê situação e forma específicas para o uso da buzina. 89 O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas deverá ser feito em posição diagonal à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, em um ângulo de 45 graus entre as retas que passem sobre o veículo e sobre a referida guia, salvo quando houver sinalização que determine outra condição. 90 Recentemente, o CONTRAN, mediante a análise dos dados de acidentes de trânsito registrados no país e a consulta ao Conselho Nacional de Seguros Privados, comprovou a pouca ocorrência de incêndios em acidentes, razão por que deliberou por alterar o texto do CTB, no sentido de tornar facultativo o porte de extintor de incêndios nos veículos automotores. Admissão ao Curso de Formação de Cabos Policiais Militares Combatentes – 5 – As constituições modernas, habitualmente, incluem no seu texto uma Declaração de Direitos. No Brasil, as declarações de direito estiveram presentes em todas as constituições. Em algumas, eram mais abrangentes, em outras, mais reduzidas. O lamentável é que, muitas vezes, os direitos e garantias não foram devidamente respeitados na prática. É de se esperar que a conscientização do povo e a sua maior participação no governo aumentem cada vez mais o respeito às garantias declaradas na Constituição. O artigo 5. , o mais longo da Carta de 1988, traz,o em 77 incisos e dois parágrafos, uma detalhada Declaração de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Gleuso Damasceno Duarte. A Constituição explicada ao cidadão e ao estudante. 10.a ed. Belo Horizonte: Lê, 1995, p. 22 (com adaptações). À luz do texto acima e dos desdobramentos do tema por ele abordado, julgue os itens que se seguem, relativos a direitos e deveres individuais e coletivos. 91 Ao afirmar que “É de se esperar que a conscientização do povo e a sua maior participação no governo aumentem cada vez mais o respeito às garantias declaradas na Constituição”, o texto se refere a um dos incisos do art. 5. , que prevê ao possibilidade de ação judicial coletiva para o acréscimo de novos incisos no referido artigo. 92 De acordo com inciso do artigo referido no texto, poderá ser privado de direitos o cidadão que invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou política para deixar de cumprir obrigação legal a todos imposta e que se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 93 Considere a seguinte situação hipotética. Para combater um incêndio em imóvel pertencente a Alberto, o Corpo de Bombeiros Militar precisou adentrar uma de suas viaturas em um imóvel vizinho, pertencente a Jonas. Finda a atuação dos bombeiros, restaram prejuízos materiais ao imóvel de Jonas, pois a viatura, em seu deslocamento, danificou jardins, um canil e parte de um muro. Nessa situação, por se tratar de iminente perigo público, Jonas não tem direito a indenização. 94 Embora a Constituição prescreva que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador” e que “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas”, o próprio texto constitucional prevê excepcionalidades em que tais direitos podem ser suprimidos. Com referência às funções essenciais à justiça, julgue o item abaixo. 95 A Constituição Federal, com o objetivo de dinamizar e instituir controle e segurança à atividade jurisdicional, institucionalizou algumas atividades, atribuindo-lhes o status de funções essenciais à justiça, delas fazendo parte o Ministério Público, a Advocacia, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública. A palavra polícia correlaciona-se com a segurança. Vem da palavra grega polis, que significava o ordenamento político do Estado. Aos poucos, polícia passou a significar a atividade administrativa tendente a assegurar a ordem, a paz interna, a harmonia e, mais tarde, o órgão do Estado que zela pela segurança dos cidadãos. Com relação ao tema abordado no texto acima e a respeito da organização constitucional dos órgãos de segurança pública, julgue os próximos itens. 96 A multiplicidade dos órgãos de segurança pública prevista pela Constituição Federal de 1988 indica a redução da possibilidade de intervenção das Forças Armadas na segurança interna. 97 A Constituição Federal atribui às polícias militares e aos corpos de bombeiros a qualidade de forças auxiliares e reserva do Exército. 98 A segurança pública é competência e responsabilidade da União. 99 A Constituição Federal concedeu aos municípios a faculdade de constituir guardas municipais, as quais podem exercer atuação de polícia judiciária e ostensiva. 100 As polícias civis e militares do Distrito Federal (DF) são organizadas e mantidas pelo governo do DF e estão entregues ao comando do governador.