Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2018
Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 481_CE_03_NT_4/12/201812:22:18
O Decreto nº 8.420/ 2015, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Ao tratar-se sobre o prazo para a conclusão do PAR (Processo administrativo de Responsabilização), que não excederá cento e oitenta dias, admitida prorrogação por meio de solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, que decidirá de forma fundamentada, o que poderá ser realizado pelo presidente em exercício? I. Propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação. II. Solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicas ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame. III. Solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no país ou no exterior. Quais estão corretas?
Mais questões de Outros temas
- FundatecNo LibreOffice Writer, o comando de teclado Ctrl+S tem como funcionalidade:
- FundatecO estudo da Administração Direta e da Administração Indireta envolve técnicas de racionalização do desenvolvimento e da prestação das atividades do Estado. Sobre o tema da estrutu…
- FGVA sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.…
- FundatecPara a execução de uma obra pública, é necessário que o seja elaborado anteriormente à licitação e receba a aprovação formal da autoridade competente, reunindo os seguintes requis…
- FundatecSegundo definição na lei de licitações, toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, mon…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
