Question

Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso, tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis, visando à criação de um tribunal com competência específica para julgar os referidos agentes. Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:

Accepted Answer

D) vedada a criação do referido tribunal, já que ele teria a natureza de tribunal de exceção;

Answer

A) prevista, na própria ordem constitucional, a criação do referido tribunal;

Answer

B) permitida a criação do referido tribunal, o que pressupõe a edição de lei complementar;

Answer

C) facultada a criação do referido tribunal, o que decorre das opções políticas do legislador;

Answer

E) obrigatória a criação do referido tribunal, tendo em vista o dever do Estado brasileiro em proteger a dignidade humana.

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