A Lei Complementar nº 116/2003 estabele… (ADM&TEC 2025)

Questões de Direito Tributário · ADM&TEC

Direito TributárioISSADM&TEC 2025

Pref João Alfredo

A Lei Complementar nº 116/2003 estabeleceu normas gerais de ISSQN, abrangendo serviços constantes em sua lista. Marque a prática que reflete adequação a esse regime tributário.

ACobrar ISS sobre locação de bens móveis, mesmo sem qualquer obrigação de fazer.BFixar alíquota acima do limite constitucional para serviços específicos de construção civil.CIncluir a atividade de assessoria contábil na lista de serviços, respeitando os critérios de incidência do imposto municipal.DExpandir a competência municipal para tributar atos mercantis puros, afastando a incidência de ICMS.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.