Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalCompetências municipaisConsulplan 2019
Pref Suzano
Questão de Direito Constitucional
Conforme o art. 30 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir. I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. III. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil. IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência. NÃO compete aos municípios:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.