Questões de Direito Processual Penal · FCC
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliFCC 2008
MPE RS
Questão de Direito Processual Penal
A regra que possibilita ao juiz, por ocasião da sentença, estando o fato descrito implicitamente na denúncia ou na queixa, dar-lhe qualificação legal diversa, corrigindo a tipificação constante da inicial, denomina-se
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.