Questões de Direitos Humanos · NTCS
Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaNTCS 2024
Pref Mucajaí
Questão de Direitos Humanos
Observe a redação do artigo 83º do Estatuto da Criança e do Adolescente. "Nenhuma criança ou adolescente menor de poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)"
Selecione a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.