Question

Os contratos administrativos tratam-se de instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a formalização de ajustes com particulares ou outras entidades públicas, visando à execução de atividades de interesse público. Considerando as características, cláusulas e peculiaridades legais dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados por conterem cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas unilaterais, como a modificação contratual por interesse público e a aplicação de penalidades.

Answer

A) É vedada a inclusão de cláusula de garantia nos contratos administrativos, visto que a Administração possui prerrogativas suficientes para assegurar a execução contratual.

Answer

B) Todos os contratos administrativos exigem obrigatoriamente a previsão de cláusula de reajuste anual de preços, independentemente do prazo de vigência.

Answer

C) A ausência de licitação válida não invalida o contrato administrativo firmado, desde que haja a execução parcial do objeto contratual.

Answer

D) A Administração Pública não pode, sob qualquer hipótese, rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo que haja inadimplemento por parte do contratado.

Mais questões de Conceito, características e cláusulas exorbitantes