Question

Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) Na aplicação dessa lei, serão observados, entre outros princípios, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade, o da eficiência, o do interesse público, o da probidade administrativa, o da igualdade, o do planejamento, o da transparência, o da motivação, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.

Answer

A) Subordinam-se ao regime dessa lei a prestação de serviços, inclusive dos técnico-profissionais especializados; as obras e serviços de arquitetura e engenharia; e os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionada a esses contratos.

Answer

C) Não se subordinam ao regime dessa lei as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Answer

D) As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior deverão obedecer às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nessa lei, por meio de regulamentação específica a ser aprovada pelo Congresso Nacional e ratificada pelo presidente da República.

Answer

E) São abrangidas por essa lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei n.º 13.303/2016.

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