Question

Assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) A exigência de publicação oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devem produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público é corolário do princípio da publicidade.

Answer

A) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 como princípios gerais de direito, aplicáveis a todos os ramos do direito público.

Answer

B) Com base no princípio da continuidade dos serviços públicos, a Constituição Federal de 1988 trata a greve dos servidores públicos como um direito concretizável de forma plena e automática, sem necessidade de regulamentação legal.

Answer

D) O princípio da moralidade significa que a Administração pública deve dispensar a igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Answer

E) Pelo princípio da supremacia do interesse público, as atividades administrativas desenvolvidas pelo Estado devem beneficiar a coletividade, exceto quando age em vista de algum interesse estatal imediato.

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