Compete privativamente ao Presidente da… (IESES 2016)

Questões de Direito Constitucional · IESES

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaIESES 2016

TJ PA

Compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO:

AVetar projetos de lei, total ou parcialmente.BDecretar o estado de defesa e o estado de sítio.CSuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.DIniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos pela Constituição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.