Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosSelecon 2026
Pref Araças
Questão de Direito Administrativo
O contrato administrativo deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei. Por sua vez, o Art. 117, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021 prevê que serão feitas anotações em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. Essas anotações referidas serão realizadas pelo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.