Questão de Direito Tributário

De acordo com a Lei Municipal nº 1.058/1993 - Código Tributário Municipal, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva ao contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: I. O tomador dos serviços, exceto se imune ou isento, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal. II. O tomador ou o intermediário do serviço, exceto se imune ou isento, estabelecido ou domiciliado no Município, reativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.