Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Canguçu
Questão de Legislação Penal Especial
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Sobre o ato infracional cometido por adolescentes e as medidas socioeducativas, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traduz a intenção de responsabilizar o adolescente pelo ato praticado e, ao mesmo tempo, submetê-lo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.