Questão de Direito Processual Civil

Sobre os recursos no novo Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público podem ser intimados em audiência quando, nesta, for proferida a decisão. II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada, como data de interposição, a data de chegada à comarca. III. O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. IV. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, tal prazo não poderá ser restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor. V. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 10(dez) dias. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.