Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A Constituição Federal de 1988, garantiu a participação popular nas políticas públicas conduzidas pelo Estado, isso contribuiu para o estabelecimento de intensa relação entre o Estado e a sociedade, produzindo resultados muito positivos para a Administração Pública como é o caso da criação dos conselhos tutelares previsto pela lei 8.069/1990. Sobre a competência para atuação do Conselho Tutelar aplica-se a regra do art. 147 da referida Lei. Assinale a alternativa CORRETA. I. pelo domicilio eleitoral dos pais ou responsável; II. pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável; III.Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção; IV. A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; V. Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede municipal da emissora ou rede. Assinale a alternativa CORRETA: