Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalInduzimento ao suicídio, infanticídio e abortoCebraspe 2006
PC ES
Questão de Direito Penal
Sob a ótica da legislação penal brasileira, é isento de pena a gestante que livre e espontaneamente toma medicamentos com finalidades abortivas, uma vez que as decisões sobre o próprio corpo é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal. A punição recai para quem incentiva o aborto ou para quem fornece os meios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.