Question

Em relação às competências legislativas previstas na Constituição Federal, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

Answer

A) O Município não possui competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, tendo em vista se tratar de direito comercial, competência privativa da União.

Answer

C) Afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.

Answer

D) Não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Answer

E) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

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