Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalINSTITUTO MAIS 2023
Pref RG da Serra
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Grande da Serra, compete ao prefeito, entre outras atribuições, I. a iniciativa das leis, na forma e caso previstos nesta Lei Orgânica. II. elaborar o Regimento Interno. III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.