Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.

Accepted Answer

C) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as das onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Answer

A) O limite global de gastos com pessoal para os Municípios é de 50% da Receita Corrente Líquida, repartidos igualmente entre Executivo e Legislativo.

Answer

B) A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada mês, para fins de aplicação de sanções constitucionais.

Answer

D) Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas, independentemente da fonte de custeio.

Answer

E) O Município poderá exceder o limite legal em anos de eleição municipal, desde que haja aumento comprovado na arrecadação de tributos próprios.

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