Questão de Direito Constitucional

(Peso 3) Sobre as funções essenciais da Defensoria Pública previstas na Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem vir a ser exercidas contra pessoas jurídicas de direito público. ( ) Em caso de colidência de interesses entre necessitados, a Defensoria Pública atuará em favor de todos os interessados, através de Defensores Públicos distintos, quando o quadro de carreira assim o permitir. ( ) A Defensoria Pública sempre deverá tentar previamente obter a resolução extrajudicial dos conflitos, exceto nos casos de urgência, assim definida em Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia. ( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão da limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária existentes no respectivo Estado-membro. ( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não podem ser exercidas em face de pessoas jurídicas de direito público pertencentes ao mesmo ente federativo ao qual a instituição esteja vinculada, em razão de limitação expressa decorrente da autonomia administrativa e da unidade orçamentária do respectivo Estado-membro, restrição que não se aplica às Defensorias Públicas dos Municípios. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é