Questões de Direito Constitucional · ACAFE

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)ACAFE 2014

PC-SC

Questão de Direito Constitucional

Ainda em relação aos outros remédios consti tucionais analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta. j T~| O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter públi co. \ II j Será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. | III | Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo na ação de habeas data será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado. 1IV | O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberda des constitucionais. | V | O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.