Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalCompetências municipaisUFMT 2019

Pref Rondonópolis

Questão de Direito Constitucional

Considere a existência de leis municipais que dispõem sobre: I- Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas que operam estacionamentos. II- Proibição de conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras de supermercados. III- Definição do tempo máximo de espera dos usuários dos serviços de cartórios. IV- Proibição de instalação de anúncios que provocam poluição visual na paisagem urbana. Nos limites da competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, são constitucionais as leis mencionadas nos itens

Sua resposta

Mais questões de Competências municipais

Ver as 700 questões de Competências municipais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.