Direito ConstitucionalCompetências municipaisUFMT 2019
Pref Rondonópolis
Questão de Direito Constitucional
Considere a existência de leis municipais que dispõem sobre: I- Obrigatoriedade de contratação de seguro contra furto e roubo de veículos por empresas que operam estacionamentos. II- Proibição de conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras de supermercados. III- Definição do tempo máximo de espera dos usuários dos serviços de cartórios. IV- Proibição de instalação de anúncios que provocam poluição visual na paisagem urbana. Nos limites da competência legislativa conferida pela Constituição Federal aos Municípios, são constitucionais as leis mencionadas nos itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
