Question

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Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares em âmbito federal.

Accepted Answer

C) A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.

Answer

A) A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.

Answer

B) A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.

Answer

D) Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.

Answer

E) A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.

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