Direito AdministrativoTombamentoCebraspe 2013
INPI
Questão de Direito Administrativo
Tombamento é um conjunto de ações realizadas pelo poder público e alicerçadas por legislação específica, que visa preservar os bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo, impedindo a sua destruição e(ou) a sua descaracterização. N. Ghirardello, B. Spisso. Patrimônio Histórico: como e por que preservar. Bauru, SP: Canal 6, 2008, p. 15. Conforme o Decreto-lei n.º 25/1937, tombamento pode ser de ofício, voluntário ou compulsório. Decreto-lei n.º 25 de 30 de novembro de 1937.Internet: <www.brasiliapatrimoniodahumanidade.df.gov.br>.
Com relação ao patrimônio cultural, ao ambiental e ao arquitetônico, e tendo como referência as afirmações acima, julgue os itens subsequentes. Ao impedir reformas e reutilizações de determinado imóvel particular, o tombamento compulsório vai de encontro às leis que regulamentam o estatuto da propriedade privada no Brasil.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.