Question

Referentemente aos procedimentos aplicáveis às consultas, reclamações e recursos voluntários, nos termos da LC nº 007/73, fica facultado - ao contribuinte - encaminhar

Accepted Answer

A) recurso voluntário dirigido ao Conselho Municipal de Contribuintes, em sessenta dias da notificação da decisão denegatória da consulta.

Answer

B) reclamação acerca da notificação do lançamento ou da lavratura do auto de infração.

Answer

C) consulta sobre a interpretação da legislação tributária, a qual poderá ser promovida mesmo após o início da ação fiscal, conforme o princípio da ampla defesa.

Answer

D) consulta, a qual, uma vez respondida, em caso de verificação de incidência, não vincula o contribuinte, mas vincula o fisco, não sendo caso de encaminhamento à cobrança executiva.

Answer

E) consulta, a qual tão logo haja sido autuada e processada, deverá ser encaminhada, por cópia, à fiscalização, a fim de dar início à auditoria e expedição do auto de infração, como forma de evitar a prescrição tributária em relação à espécie consultada.

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