Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Direito Constitucional
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os direitos e as garantias fundamentais representam limites ao poder estatal, não tendo eficácia, nem mesmo de forma indireta, nas relações privadas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.