Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Quadrix
Segurança Pública e Legislação PolicialOutros temasQuadrix 2026
CRT ES
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue os itens a seguir, acerca dos atos de improbidade administrativa. A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo agente público não venha a prevalecer posteriormente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.