Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Vila Lângaro/RS Concurso Público

Questão de Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, na parte em que dispõe sobre as responsabilidades do Prefeito do Município, esclarece que importa crime de responsabilidade dos atos do Prefeito ou Vice-Prefeito que atendem contra a lei federal, Constituição Federal, Constituição Estadual e, especialmente a probidade na:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.