Questões de Direito Administrativo · MPE-RS
Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioMPE-RS 2016
MPE-RS
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o artigo 10 da Lei 8.429/92, constituem atos que causam prejuízo ao erário: I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza. II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. III. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa. IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
Lei seca citada
Mais questões de Atos que causam lesão ao erário
- Quadrix 2026Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
- IGEDUC 2026Sobre a proteção do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.
- Legalle 2026Pode-se afirmar que constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestid…
- Quadrix 2026O ato de improbidade que causa lesão ao erário exige ato doloso com finalidade ilícita e a perda patrimonial efetiva.
- Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.