Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio
Direito ConstitucionalCultura e patrimônio culturalCesgranrio 2019
UNIRIO
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos. Tais fundos serão constituídos sob a forma de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.