Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoConsulplan 2025

CM S. M. de Jetibá

Questão de Direito Constitucional

No exercício de suas atribuições de fiscalização e auxílio à gestão, o auditor interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá é solicitado a emitir um parecer sobre a natureza jurídica de três atos distintos realizados pelo Poder Legislativo local no último semestre. Considere os atos submetidos à análise a seguir. I. A Edilidade formalizou uma proposição sugerindo ao Poder Executivo a implementação urgente de medidas de saneamento básico em um bairro periférico do município. II. A Casa iniciou a condução de um processo formalizado, nos termos da lei, para a apreciação de uma suposta infração ético- -parlamentar cometida pelo vice-prefeito. III. A Mesa Diretora expediu ato visando à estruturação e direção dos serviços auxiliares da própria secretaria da Câmara. Considerando as disposições expressas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá – Resolução nº 01/2014, o auditor interno deve classificar os atos I, II e III, respectivamente, como o exercício das funções:

Sua resposta

Mais questões de Organização do Poder Legislativo

Ver as 814 questões de Organização do Poder Legislativo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.