Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoConsulplan 2025
CM S. M. de Jetibá
Questão de Direito Constitucional
No exercício de suas atribuições de fiscalização e auxílio à gestão, o auditor interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá é solicitado a emitir um parecer sobre a natureza jurídica de três atos distintos realizados pelo Poder Legislativo local no último semestre. Considere os atos submetidos à análise a seguir. I. A Edilidade formalizou uma proposição sugerindo ao Poder Executivo a implementação urgente de medidas de saneamento básico em um bairro periférico do município. II. A Casa iniciou a condução de um processo formalizado, nos termos da lei, para a apreciação de uma suposta infração ético- -parlamentar cometida pelo vice-prefeito. III. A Mesa Diretora expediu ato visando à estruturação e direção dos serviços auxiliares da própria secretaria da Câmara. Considerando as disposições expressas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá – Resolução nº 01/2014, o auditor interno deve classificar os atos I, II e III, respectivamente, como o exercício das funções:
Mais questões de Organização do Poder Legislativo
- FGV 2026Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tinha dúvidas em relação à possibilidade de vir a perder o mandato ou deixar de receber o subsídio…
- Fundatec 2026No sistema político brasileiro, o mandato dos senadores é de:
- Unifil 2026Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Poder Legislativo, sobre o Senado Federal, é correto afirmar que
- IGEDUC 2026No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos in…
- Fundatec 2026Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, cada Estado e o Distrito Federal elegerão ___ Senadores. Sendo assim, considerando que a professora Marli da Serra foi ele…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

